A revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) entrou oficialmente em fase de estudo. A criação do grupo responsável pela análise foi formalizada pelo Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
O documento atribui à equipe a elaboração de estudos relacionados ao plano funcional do quadro de pessoal efetivo da Casa. Entre as justificativas apresentadas está a necessidade de avaliar o plano considerando as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
Parâmetros previstos
A análise deverá observar as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. O ato também menciona o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Esses dispositivos aparecem na publicação como referências para o desenvolvimento dos trabalhos. A inclusão de parâmetros orçamentários e fiscais indica que o estudo deverá ser elaborado dentro das condições citadas no ato, mas o documento não apresenta uma proposta pronta de alteração no plano.
Prazo e condições
O grupo terá 60 dias para concluir os estudos, contados a partir da publicação do ato. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Os servidores designados para integrar a equipe não receberão remuneração adicional pelo exercício da função, e as atividades serão consideradas serviços relevantes ao interesse público.
O material divulgado, contudo, não detalha a composição do grupo, as medidas que poderão ser propostas ou os efeitos práticos esperados para os servidores. Também não informa novos valores salariais, mudanças na estrutura da carreira ou uma data para eventual implementação de alterações.
Assim, o que está documentado é a abertura de uma etapa de análise sobre o plano funcional, com prazo definido e referências relacionadas à inflação, ao orçamento de 2027 e à legislação fiscal. O ato não registra, no conteúdo apresentado, a aprovação de mudanças no plano ou a concessão imediata de reajustes.
Texto: Dicom
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
