O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), estabelece que a atuação da Capelania Militarizada em Manaus deverá ser civil, voluntária e realizada por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados. A proposta também condiciona as ações em instituições de internação às regras de cada estabelecimento e ainda não produz autorização para a execução das atividades previstas.
Deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro, o projeto precisa passar por outras etapas de tramitação antes de uma eventual aprovação e publicação como lei. O texto prevê assistência em hospitais, escolas, presídios, comunidades e outros espaços públicos, mas não define, na divulgação, quando essas ações poderiam começar.
Atuação prevista no projeto
A proposta descreve a capelania como uma atividade de amparo emocional, social e espiritual, organizada segundo princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão. Entre as iniciativas mencionadas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde.
O projeto também cita atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos. Há previsão de colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em ações voltadas à valorização da vida e ao fortalecimento emocional.
Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, a assistência deverá seguir a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada local. Na prática, a proposta não trata o reconhecimento da atividade como autorização automática para ingresso ou atendimento nessas unidades.
Limites para evitar confusão institucional
O texto proíbe o uso de armas e o exercício de poder de polícia pelas instituições de capelania. Também impede a utilização de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem padrões oficiais das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.
Outra exigência é o respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças. O proselitismo religioso forçado é expressamente proibido, enquanto a assistência espiritual aparece vinculada à atuação voluntária prevista na proposta.
Parcerias ainda dependem da tramitação
O projeto permite que o Poder Executivo firme parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de Capelania Militarizada formalmente constituídas e que cumpram os requisitos previstos. Essa possibilidade, porém, está condicionada à aprovação da proposta e não representa, neste momento, a existência de acordos em execução.
A divulgação vinculada ao vereador não detalha o prazo para a conclusão da tramitação, os custos de eventuais parcerias ou os critérios de avaliação dos resultados. Também não informa quais instituições já estariam aptas a participar de acordos com a Prefeitura. Esses pontos permanecem sem especificação no conteúdo apresentado sobre o projeto.
Ao defender a iniciativa, Raiff Matos afirmou que os capelães voluntários podem oferecer escuta, conforto e oração quando desejada pela pessoa atendida. O vereador disse ainda que pretende acompanhar o andamento da proposta e informar a população sobre as próximas etapas até a decisão final.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
