Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende atualizar a redação da Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta inclui referências expressas à adolescência e à vida adulta em trecho atualmente associado à infância.
O objetivo do texto é fazer com que a legislação mencione diferentes etapas da vida da pessoa autista. A mudança, se aprovada, terá caráter legislativo e não representa alteração imediata nas regras em vigor. O projeto ainda precisa seguir o processo de análise na Câmara.
O que muda no texto da lei
A proposta concentra-se na redação de um dispositivo da Lei Berenice Piana. O trecho passa a considerar, além da infância, a adolescência e a vida adulta ao tratar da proteção destinada às pessoas com transtorno do espectro autista.
Na prática, o projeto busca evitar que a formulação legal apresente a proteção ao autismo como uma questão relacionada apenas aos primeiros anos de vida. A alteração é feita no texto da política nacional, sem criar, conforme a matéria legislativa, uma nova categoria de pessoa protegida.
A legislação já trata dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta pretende ajustar a forma como esses direitos são descritos, para que a referência às etapas da vida apareça de maneira mais abrangente no texto legal.
Proteção prevista para além da infância
O debate apresentado pelo projeto parte da continuidade da vida das pessoas autistas após a infância. Com a mudança, adolescentes e adultos passam a ser mencionados diretamente no dispositivo que será alterado.
A inclusão dessas fases não significa que a proteção legal deixe de existir atualmente quando a pessoa autista chega à adolescência ou à vida adulta. A proposta atua sobre a redação da norma para explicitar esse alcance no texto da política nacional.
O projeto, portanto, não estabelece uma nova faixa etária para o atendimento nem fixa uma idade específica para o início ou o fim dos direitos. A medida está relacionada à maneira como a legislação apresenta as pessoas alcançadas pela política de proteção.
Lei Berenice Piana
A Lei Berenice Piana é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A norma organiza diretrizes e direitos relacionados às pessoas autistas. O projeto em análise na Câmara pretende atualizar um de seus trechos para incorporar, de forma expressa, a adolescência e a vida adulta à referência utilizada na legislação.
Como a proposta modifica uma lei nacional, sua eventual aprovação depende da tramitação legislativa. O texto precisa ser analisado pelas instâncias da Câmara responsáveis pelo exame da matéria e, conforme o andamento, ainda poderá passar por outras etapas antes de uma decisão definitiva.
Projeto ainda não altera a legislação
Enquanto estiver em análise, o projeto não substitui a Lei Berenice Piana nem produz mudança imediata no conjunto de direitos previsto na legislação. Para que a redação seja alterada, é necessário que a proposta avance no processo legislativo e seja aprovada de acordo com as regras aplicáveis.
Por isso, a referência à adolescência e à vida adulta ainda é uma alteração proposta, e não um novo texto já incorporado à lei. O alcance definitivo da medida dependerá da tramitação e do resultado da análise pelos parlamentares.
A matéria também não informa, no título da proposta divulgado pela Câmara, a criação de um programa separado ou de uma política específica para adolescentes e adultos autistas. O ponto central é a atualização da redação da política nacional existente.
Por que a redação é o foco da proposta
O texto em análise trata da forma como a legislação identifica as fases da vida alcançadas pela proteção. Em vez de deixar a infância como única etapa mencionada no dispositivo, a proposta acrescenta a adolescência e a vida adulta.
Essa alteração dá ao texto legal uma formulação alinhada à trajetória de vida das pessoas autistas. A pessoa continua sendo destinatária da política nacional em diferentes momentos, e o projeto pretende que essa continuidade apareça de maneira expressa na norma.
A proposta não deve ser confundida com uma revisão integral da política de proteção ao autismo. O conteúdo divulgado está concentrado em uma mudança de redação na Lei Berenice Piana, com foco nas referências etárias presentes no texto.
Próximas etapas
O projeto continua sujeito à tramitação na Câmara dos Deputados. A análise legislativa poderá definir os próximos passos da matéria, incluindo a avaliação do texto e de eventuais alterações durante o processo.
Até uma eventual aprovação e entrada em vigor de uma mudança, permanece valendo a redação atual da Lei Berenice Piana. A proposta representa, neste momento, uma iniciativa de atualização do texto legal para mencionar de forma direta adolescentes e adultos autistas.
Com a alteração, a legislação poderá apresentar a proteção às pessoas com transtorno do espectro autista sob uma perspectiva que contemple diferentes fases da vida, sem restringir a referência do dispositivo à infância.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
