Estabelecimentos que descumprirem regras para a divulgação de promoções poderão receber advertências e multas de R$ 1 mil a R$ 15 mil, conforme o Projeto de Lei nº 1.092/2023, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Critérios para definir as multas
De acordo com a proposta, o valor da penalidade deverá considerar a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Os recursos arrecadados com as multas seriam destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON).
O projeto estabelece que o descumprimento das regras poderá resultar inicialmente em advertência ou na aplicação de multa, dentro da faixa prevista na iniciativa. A medida é voltada a estabelecimentos que não apresentarem corretamente as informações exigidas nas ofertas.
Exibição dos preços
Entre as regras propostas está a obrigação de informar o preço original e o valor promocional dos produtos anunciados. Com os dois valores disponíveis, o consumidor poderá comparar o preço praticado antes da oferta com o montante divulgado durante a promoção.
A proposta trata da chamada “maquiagem de preços”, definida na justificativa como o aumento do valor de um produto antes de sua divulgação em promoção. Segundo a argumentação apresentada, essa prática pode criar a impressão de que há um desconto, mesmo quando não existe redução real no preço.
Justificativa
Na divulgação da proposta, Mário César Filho afirma que a apresentação clara dos valores pode ampliar a transparência nas relações de consumo. “O consumidor tem o direito de saber exatamente quanto está pagando por um produto e se o desconto anunciado é verdadeiro. A nossa proposta busca dar mais transparência às ofertas e evitar que a população seja induzida ao erro na hora de comprar”, afirmou o parlamentar.
O projeto foi apresentado como uma medida para estabelecer critérios de informação sobre os preços e consequências para os casos de descumprimento no Amazonas.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Assessoria de Comunicação
