A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) rejeitou, por unanimidade entre os parlamentares presentes, o veto total ao Projeto de Lei nº 944/2025, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Republicanos). A decisão foi tomada durante sessão deliberativa nesta terça-feira (3/11) e manteve a proposta que estabelece diretrizes de referência para o dimensionamento dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O texto não determina contratações imediatas nem cria cargos para as corporações. Segundo o deputado, a medida pretende oferecer uma base técnica para identificar diferenças entre o efetivo disponível e as necessidades de atendimento no estado. A proposta também não prevê a realização obrigatória de concursos, nomeações, alteração de salários ou direitos dos militares, nem aumento imediato de despesas.
Proporções e critérios de cálculo
Entre as referências previstas estão um policial militar para cada 450 habitantes e um bombeiro militar para cada 2 mil habitantes. O cálculo considera o atendimento realizado por turno de serviço. Além da proporção entre população e profissionais, o projeto estabelece que a estimativa do contingente necessário leve em conta escalas de trabalho, folgas, licenças, períodos de capacitação e outros afastamentos previstos em lei.
A distribuição das equipes deverá considerar ainda a população atendida, a extensão territorial do Amazonas e as dificuldades de acesso a áreas ribeirinhas, fluviais, fronteiriças e de difícil deslocamento. O deputado defendeu que esses fatores sejam incorporados ao planejamento das corporações, em vez de se observar apenas a relação numérica entre habitantes e servidores.
“Rejeitar o veto não significa obrigar o Governo a contratar imediatamente. Significa garantir que o Estado tenha uma ferramenta objetiva para diagnosticar suas necessidades e planejar a segurança pública com responsabilidade, transparência e respeito ao orçamento”, afirmou Comandante Dan.
Veto questionava alcance do projeto
O veto governamental foi encaminhado à Assembleia por meio da Mensagem nº 81/2026, de 2 de outubro. A justificativa apresentada para a medida sustentava que os parâmetros e a metodologia definidos no projeto ultrapassariam um caráter apenas orientativo e interfeririam na iniciativa privativa do Executivo para legislar sobre os efetivos militares.
Ao defender a rejeição do veto, Comandante Dan afirmou que a proposta preserva a competência do governo para definir medidas, cronogramas e despesas conforme a disponibilidade financeira e os limites legais. “Este projeto não cria cargos, não determina concurso, não obriga nomeações, não altera salários ou direitos dos militares e não impõe aumento imediato de despesas. Ele cria uma referência técnica para planejamento, transparência e fiscalização da segurança pública”, declarou.
Com a decisão da Aleam, permanecem no projeto os parâmetros para o cálculo e os critérios relacionados à organização do efetivo. A divulgação, porém, não apresenta cronograma de aplicação, estimativa de custos, metas de recomposição ou número de profissionais que poderiam ser necessários a partir dos indicadores. Também não informa quais medidas administrativas seriam adotadas pelo governo após a rejeição do veto.
Incêndios e crimes ambientais
O debate sobre a estrutura das corporações foi relacionado pelo parlamentar aos incêndios florestais e à poluição atmosférica registrados na Região Metropolitana de Manaus e no Sul do Amazonas. Segundo a divulgação da Assembleia, esse cenário exige profissionais para combater as chamas e para prevenir e reprimir crimes ambientais.
O deputado também citou a necessidade de planejamento permanente, além do deslocamento emergencial de equipes. Em Autazes, o Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar incêndios registrados entre 11 e 13 de outubro e informou que as ocorrências são, muitas vezes, criminosas.
Na avaliação apresentada por Comandante Dan, os indicadores previstos no projeto podem ajudar a identificar carências, organizar prioridades e orientar a previsão de recursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A aplicação prática dessas referências, contudo, dependerá das decisões posteriores do governo sobre medidas, cronogramas e disponibilidade orçamentária.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Assessoria de Comunicação
