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Legislativo Estadual
Projeto do Delegado Péricles que isenta a taxa de renovação de CNH para idosos a partir de 70 anos agora é Lei no Amazonas
De autoria do deputado Delegado Péricles (PL), o Projeto de Lei que que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira…
Projeto de Lei do deputado Mário César Filho visa facilitar emissão da Carteira Digital de Identificação para Pessoas com TEA
Durante o mês de abril, dedicado à conscientização sobre o autismo e à inclusão, o deputado Mário César Filho (UB)…
Lei de Roberto Cidade que estabelece normas gerais sobre segurança escolar começa a valer no ano letivo de 2024
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