O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) comemorou a aprovação de mais quatro projetos de lei, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O primeiro projeto de lei aprovado foi o de nº 275/2023, que dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor sobre instituição financeira para prevenir fraudes em caixas eletrônicos.
Outra matéria aprovada foi a de nº 579/2023, que trata sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Amazonas.
“Esse projeto de lei tem como objetivo promover sua partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo. A formação deve ser pensada numa dimensão coletiva, comunitária e participativa, levando em consideração trajetórias pessoais e projetos de vida, uma vez que são enormes os desafios na educação do jovem”, explicou o deputado.
O projeto de lei nº 578/2023, que dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal, também teve aprovação na Aleam.
“Serão disponibilizados 3% do total de assentos disponíveis para atender às pessoas com obesidade mórbida, desde que o bilhete de passagem seja adquirido com antecedência de 48 horas do horário programado para a viagem. Além disso, fica proibido cobrar de pessoas obesas valores adicionais por passagens de transporte fluvial intermunicipal”, disse Abrahim.
E a quarta matéria aprovada foi a de nº 600/2023, que visa combater o trabalho infantil. A matéria estabelece a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de empresas sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) que utilizem essa prática.
“As empresas que se beneficiam do trabalho infantil precisam ser punidas com o rigor da lei. A prática no Brasil é caracterizada por crianças e adolescentes menores de 16 anos, seja ele remunerado ou não. As atividades mais comuns são o trabalho doméstico, agricultura, construção civil, lixões e tráfico de drogas”, concluiu Abrahim.
Os projetos de lei seguem para a sanção do governador Wilson Lima.